As agressões sul-africanas contra Angola, no tempo do “apartheid”

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O histórico das agressões a Angola pelo regime racista e de apartheid da África do Sul é extenso e dramático, prolongado por mais de duas décadas.

O histórico das agressões a Angola pelo regime racista e de apartheid da África do Sul é extenso e dramático, prolongado por mais de duas décadas, que vieram acrescer aos catorze anos que o País viveu de guerra de libertação do domínio colonial. Olhando para a incidência externa, o conflito poderá dividir-se em duas fases: a primeira, desde Outubro de 1975, ou seja, um mês antes da Independência, até à retirada das forças armadas sul-africanas, em 27 de Março de 1976 (reparo agora, precisamente neste dia há 43 anos…); a segunda, entre Junho de 1979 e Dezembro de 1988. Nesta última data foram concluídos os Acordos de Nova York, nomeadamente um tratado tripartido (Angola, África do Sul e Cuba) e um tratado bilateral (Angola e Cuba), consagrando a solução regional que tinha implícito o chamado “linkage” – ligação da retirada das tropas cubanas de Angola, com a retirada das forças armadas sul-africanas, abrindo a porta para a implementação da célebre Resolução 435, que traçou o caminho para a independência da Namíbia.
Aquela primeira fase foi concluída e como que sancionada pela Resolução. 387, de 31 de Março de 1976, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que (i) condenou “a agressão da África do Sul contra a República Popular de Angola”; (ii) exigiu “o respeito pela África do Sul da soberania e integridade territorial da República Popular de Angola”; (iii) exigiu que a África do Sul “deixasse de utilizar o território internacional da Namíbia para organizar actos de agressão contra a República Popular de Angola ou qualquer outro Estado vizinho”; finalmente, (iv) exortou a África do Sul a “atender às justas reclamações da República Popular de Angola para pagar uma indemnização total pelos danos e destruições infligidos a Angola”.
Posteriormente, nos anos seguintes e até Abril de 2000, o Conselho de Segurança adoptou sessenta e três resoluções sobre Angola, todas com o mesmo conteúdo condenatório das agressões sul-africanas e exigência de uma adequada indemnização. Em função de relatórios sucessivamente apresentados às Nações Unidas pelo Governo angolano, e depois, em 1985, do relatório elaborado por uma Comissão de Investigação designada pelo Conselho de Segurança, o montante da indemnização devida a Angola pela África do Sul foi estimado em 36 biliões de dólares.
Note-se, contudo, que a generalidade daquelas resoluções, para além de serem invariavelmente aprovadas com a abstenção dos três Estados ocidentais membros permanentes do Conselho de Segurança (Estados Unidos, Reino Unido e França), nunca foram tomadas ao abrigo do capítulo VII da Carta. Como é sabido, neste capítulo estabelece-se que o Conselho de Segurança, verificando a existência de qualquer ameaça à paz, violação da paz ou acto de agressão, pode decidir, com carácter obrigatório e vinculativo, a tomada de medidas coercivas, incluindo o emprego da força armada – são as chamadas sanções. Na verdade, o carácter meramente recomendatório dessas resoluções permitia afastar a ameaça de veto sistematicamente brandida pelos Estados Unidos. De resto, logo a seguir à grande operação armada de invasão e ocupação de uma grande parte da província do Cunene, em Agosto de 1981 (a chamada “Operação Protea”), a resolução condenatória invocando expressamente o capítulo VII da Carta foi formalmente votada, mas não adoptada por força do veto dos Estados Unidos. Foi necessário esperar pelo reconhecimento da República Popular de Angola pela Administração Clinton, em Maio de 1993, para que o Conselho de Segurança aprovasse a primeira resolução invocando expressamente o capítulo VII da Carta, mas agora visando directamente a Unita – a Resolução nº 864/93. Seguiram-se as Resoluções 1173 (98), 1176 (98), 1221 (99) e 1295 (2000), todas elas contendo a decisão de aplicação de sanções à Unita, cada vez mais abrangentes, indo desde o embargo de armas, comércio de diamantes, recursos petrolíferos, até ao congelamento de recursos financeiros e à mobilidade dos dirigentes da Unita.
Embora, por más razões e pelo lado menos positivo, também aqui Angola inovava no Direito Internacional: era a primeira vez que o Conselho de Segurança decretava, com carácter mandatório, sanções, não contra um Estado, mas contra um movimento insurrecional interno.
No que concerne ao contencioso Angola-África do Sul, as resoluções do Conselho de Segurança estabeleceram a aplicaram o direito relativamente a diversos pontos importantes do Direito Internacional, em resposta e contrariando as alegações de justificações por parte da África do Sul e dos Estados que, mais ou menos abertamente, a apoiavam. Desde logo, a caracterização como agressão das sucessivas intervenções e incursões das forças armadas da África do Sul no território angolano, a partir de um território internacional, a Namíbia, ilegalmente ocupado, já que desde 1966 o antigo Sudoeste Africano fora colocado sob a responsabilidade directa das Nações Unidas. Depois, a recusa das pretensas justificações da África do Sul – o combate “ao comunismo” e à presença de tropas cubanas em Angola, o combate “ao terrorismo”, de que eram acusados os combatentes da Swapo que se aquartelavam e partiam de Angola para acções no território namibiano. Pretória reivindicava um pretenso “direito de represálias” – e já vimos que, se estas forem armadas, tinham sido banidas do Direito Internacional – e de “hot pursuit”. Particularmente sobre esta última justificativa, sempre se diria que um tal direito só é admitido no Direito Internacional em relação à perseguição no mar, e nunca em terra e, em todo o caso, nunca poderia ser licitamente exercido a partir de um território internacional ilegalmente ocupado.
Enfim, a África do Sul do apartheid seguia bem o ensinamento do Chanceler alemão Otto von Bismark: “primeiro uso a força; depois chamo os meus juristas para a justificar”…O que realmente não abona nada em favor da nossa classe…
Àquela retórica argumentativa, respondia-se com a disposição inequívoca da já mencionada “Definição de Agressão”: “nenhuma consideração de qualquer natureza, seja política, económica, militar ou outra, poderá justificar uma agressão”(n.º 2 do art.º 5º). Por outro lado, todas as resoluções de que vimos tratando afirmavam claramente, a favor de Angola, a pertinência do exercício do seu direito de legítima defesa, tal como estabelecido no art.º 51º da Carta das Nações Unidas, e, consequentemente, o seu “inerente e legítimo direito de, no exercício da sua soberania, pedir a assistência de outro Estado ou grupo de Estados” (preâmbulo da primeira resolução, a acima referida Resolução 387/1976). No mesmo registo, e no contexto do reconhecimento da SWAPO pelas Nações Unidas como legítimo movimento de libertação nacional, o Conselho de Segurança chegou a “louvar a República Popular de Angola pelo seu firme apoio ao povo da Namíbia na sua justa e legítima luta contra a ocupação ilegal do seu território pela África do Sul e para a fruição dos seus inalienáveis direitos à autodeterminação e independência nacional”(parágrafo 5. da Resolução nº 577/1985).
Sobre o tema do tratamento da questão de Angola pelas Nações Unidas, recomendo vivamente a exaustiva obra “As Resoluções das Nações Unidas sobre Angola”, dissertação de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa do antigo aluno da nossa Faculdade, Mestre José Paulino Cunha da Silva.

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